STF RHC 200096 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – Os argumentos veiculado nos presentes embargos, relativos à ocorrência de bis in idem, apenas buscam a rediscussão da matéria e exprimem o inconformismo com o resultado do julgamento, o que é inviável nesta via recursal. II – Embargos de declaração acolhidos, nos termos da fundamentação, sem efeitos modificativos.