Decisão · STF

STF HC 201905 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-06-14publicado em 2021-06-17

CIVIL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de abrandamento de regime ao reincidente. Inviabilidade. 3. Pedido de compensação da confissão pelos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Impropriedade. 4. Agravo regimental não provido.

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