STF ARE 1279417 AgR-segundo-ED

Embargos de declaração no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social. 4. Matéria analisada no RE-RG 677.725 (tema 554). 5. Embargos acolhidos apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil.