STF Rcl 40942 ED-AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ônus probatório. 4. Pleno reconheceu a existência da repercussão geral da matéria. RE 1.298.647-RG (tema 1.118). Ausência de determinação de suspensão nacional. 5. Caso dos autos. Ato reclamado proferido pelo TRT da 3ª Região. Inviável o sobrestamento. 5. Embargos de declaração rejeitados.