Decisão · STF

STF RE 1310599 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2021-06-14publicado em 2021-06-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCELAS RETROATIVAS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA NACIONAL: INOCORRÊNCIA. AL. N DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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