Decisão · STF

STF HC 200620 AgR

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-06-08publicado em 2021-08-04

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Pandemia de COVID-19. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de comprovação de eventual inobservância da Recomendação nº 62 do CNJ e do art. 117, II, da LEP pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →