Decisão · STF

STF ARE 1199407 ED-segundos-AgR-ED-EDv-AgR-ED

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2021-06-08publicado em 2021-06-21

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, impõe-se o desprovimento.

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