Decisão · STF

STF HC 156577

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-06-08publicado em 2021-06-17

PENAL

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.