STF RHC 116690

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDAR LICITAÇÃO (ART. 96 DA LEI 8.666/1993). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A DEFESA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.