STF HC 181719 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ILIQUIDEZ DO SUBSTRATO FÁTICO APRESENTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RHC 157321 AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Ausência d…
STF AR 2699 AgR-ED-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. INVIABIL…
STF RE 1122890 AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO E DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO…
STF Rcl 32944 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NA ADC 16/DF. OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAR. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA NA ORIGEM. AGRAVO A QUE SE…