Decisão · STF

STF HC 199432 AgR-ED

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-06-08publicado em 2021-06-14

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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