STF RHC 179063

DENÚNCIA – ACÓRDÃO – CORRELAÇÃO. Surgindo do exame de denúncia e de acórdão alusivo a apelação a indispensável correlação, presentes os fatos narrados pelo Estado-acusador, tem-se observado o figurino legal. TRÁFICO – ASSOCIAÇÃO – CAUSA DE AUMENTO – TRANSNACIONALIDADE. Comprovada a transnacionalidade do tráfico, considerado crime de associação para tal fim, incide a causa de aumento do inciso I do artigo 18 da Lei nº 6.368/1976. PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido pelo patamar da condenação e as circunstâncias judiciais.