Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2021-06-08publicado em 2021-06-10
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM IMPETRAÇÃO ANTECEDENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.