STF Rcl 30059 AgR-ED-AgR

EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Condenação em honorários advocatícios. Instauração do contraditório. Possibilidade. Teoria da causalidade. Agravo regimental provido para a fixação de honorários sucumbenciais. 1. Após a instituição do contraditório obrigatório em sede reclamatória, é possível a condenação em honorários sucumbenciais quando é verificada a angularização da relação processual. Precedentes. 2. Agravo regimental provido para a fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pela União com a procedência da presente reclamação.