STF Ext 1658
TRIBUTÁRIOEMENTA
Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Pedido instruído com os documentos necessários para sua análise. Homicídio qualificado com concurso de agentes. Artigo 105, inciso I, do Código Penal paraguaio. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Correspondência com o art. 121, § 2º, do Código Penal. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Crime ocorrido sob alegação de legítima defesa. Exame de fatos…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RMS 36047 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE 553.710-RG/DF.…
STF ARE 1182876 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA NO CARGO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FAT…
STF ARE 1091780 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVA…
STF Rcl 33174 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1.024, § 3°, DO CPC. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNC…