Decisão · STF

STF ARE 1294855 AgR

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-05-31publicado em 2021-07-12

TRIBUTÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes. Pretendido reexame de fatos e provas inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Agravo regimental não provido.

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