STF Rcl 27205 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ADPF 153. LEI DE ANISTIA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA DENÚNCIA. PREJUÍZO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ofertada a denúncia, há perda superveniente do objeto da reclamação que impugna a instauração de procedimento investigatório prévio perante o Ministério Público Federal. 2. As irregularidades na fase investigativa, inclusive a decorrente de eventual contrariedade com decisão dotada de efeitos vinculantes, devem ser arguidas na ação penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.