Decisão · STF

STF HC 139346 ED

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-05-31publicado em 2021-06-17

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS.

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