STJ REsp 760262 / DF

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. I - Restando comprovado que a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, ora recorrido, não se restringiu à peça danificada no motor do veículo fornecida pela ré, ora recorrente, tendo alcançado também as despesas efetuadas na realização do serviço, mostra-se insubsistente a alegação recursal de que, com a reposição da referida peça, teria desaparecido o ato ilícito. II - Não havendo nos autos prova de que o defeito foi ocasionado por culpa do consumidor, subsume-se o caso vertente na regra contida no caput do artigo 18 da Lei n. 8.078/90, o qual consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de bens de consumo duráveis pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, impondo-se o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos. III - Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser regulados, até a entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES CABIMENTO, CONDENAÇÃO, REVENDEDOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL, PARA, ADQUIRENTE, VEÍCULO USADO / HIPÓTESE, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, VEÍCULO USADO; OCORRÊNCIA, DEFEITO, EM, PERÍODO, GARANTIA; REVENDEDOR, NÃO, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, E, CONSUMIDOR, REALIZAÇÃO, CONSERTO; VEÍCULO AUTOMOTOR, APRESENTAÇÃO, NOVO, DEFEITO, APÓS, CONSERTO, E, REVENDEDOR, OFERECIMENTO, PEÇA, PARA, SUBSTITUIÇÃO, SEM, REALIZAÇÃO, CONSERTO, EM, CARÁTER PERMANENTE / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FORNECEDOR, COM, APLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, OCORRÊNCIA, CULPA, CONSUMIDOR, PELO, DEFEITO; REPOSIÇÃO, PEÇA, COM, DEFEITO, NÃO, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE, FORNECEDOR, E, DANO MATERIAL, NÃO, RESTRIÇÃO, APENAS, VALOR, PEÇA, COM, DEFEITO; DANO MATERIAL, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, DESPESA, CONSUMIDOR, COM, CONSERTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DURAÇÃO, VIGÊNCIA, PRAZO, GARANTIA, COM, INCLUSÃO, VALOR, PAGAMENTO, MÃO-DE-OBRA. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00018 PAR:00001 LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:01062 LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00406 JURISPRUDÊNCIA CITADA (JUROS DE MORA E DIREITO INTERTEMPORAL)     STJ - RESP 594486-MG (RSTJ 201/337), AGRG NO RESP 809788-RS, RESP 661421-CE