Decisão · STF

STF RHC 126914

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-05-31publicado em 2021-06-17

PENAL

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PARTICIPAR DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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