STF HC 133513 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto a causa de pedir veiculada em habeas corpus, cumpre prover os embargos de declaração. PROVA – ILICITUDE – SIGILO – VIOLAÇÃO– AUSÊNCIA. Ausente violação a sigilo, considerada visualização a conversa em aparelho celular, não se tem a ilicitude da prova. TESTEMUNHA – BACHAREL – IMPEDIMENTO. Tratando-se de bacharel, não são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.906/1994 e do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, alusivas à vedação de advogado prestar depoimento.