STF SS 5482 AgR

AGRAVO INTERNO SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. PODER GERAL DE CAUTELA DAS CORTES DE CONTAS. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE RESTABELECEU A EFICÁCIA DE DECRETO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. DESCABIMENTO. EFETIVA CONTROVÉRSIA ACERCA DAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO INCIDENTE DE CONTRACAUTELA. ESTREITO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS INCIDENTES DE CONTRACAUTELA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, constato a inexistência de potencial lesão de natureza grave ao interesse público a ensejar a concessão da medida pleiteada, na medida em que o Município de Curitiba colacionou aos autos elementos técnico-científicos que em tese atestariam (i) a geração de prejuízos sociais severos decorrentes do aumento das restrições ao transporte público naquela capital e (ii) a inexistência de evidências científicas que associem o “transporte coletivo como indutor de transmissão de doenças, tampouco ao contágio ao COVID-19”. 3. A existência de controvérsia efetiva acerca das recomendações técnico-científicas aplicáveis à discussão havida no processo de origem afasta, por si só, a possibilidade de concessão da contracautela ora pleiteada, uma vez que não se revela possível, na via estreita e excepcional do incidente de suspensão, a análise do conjunto probatório produzido nos autos de origem. 4. Agravo interno a que se nega provimento.