Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-05-31publicado em 2021-06-07
GERAL
MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – INADEQUAÇÃO. “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado” – verbete nº 268 da Súmula do Supremo.