STF HC 135292 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE. Uma vez verificada obscuridade quanto ao decidido, pelo Colegiado, no julgamento de habeas corpus, cumpre prover os embargos declaratórios. PENA – SUSPENSÃO CONDICIONAL – CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL – SUPERVENIÊNCIA – REGIME FECHADO – INCOMPATIBILIDADE. A fixação, em decisão condenatória superveniente, do regime mais gravoso é incompatível com a suspensão condicional da pena.