Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-05-31publicado em 2021-06-07
GERAL
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – IMPLEMENTO – REGULARIDADE. É válida decisão mediante a qual, ante requerimento do Ministério Público, determinada interceptação telefônica – artigo 3º, inciso II, da Lei nº 9.296/1996.