Decisão · STF

STF HC 201126 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-05-31publicado em 2021-06-07
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Fixação do regime inicial mais gravoso em razão de duas qualificadoras, não obstante a valoração positiva na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Precedentes da Corte. 3. Agravo improvido, com ressalva do meu entendimento pessoal.
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