STF Rcl 46979 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 69, "CAPUT", DO RISTF. DECRETO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SUPOSTAMENTE TERIA VIOLADO DECISÃO FIRMADA NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43, 44 E 54, DESTA CORTE. ATO RECLAMADO QUE NÃO DESRESPEITOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS REFERIDAS ADCS 43, 44 E 54. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.