Decisão · STF

STF HC 200419 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2021-05-31publicado em 2021-06-02

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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