Decisão · STF

STF Rcl 41094 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-05-31publicado em 2021-06-02

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito processual civil. 3. Fixação de verba honorária em sede de reclamação. Descabimento. Precedentes recentes da Segunda Turma. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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