Decisão · STF

STF Rcl 43092 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2021-05-31publicado em 2021-06-02

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA TEMA 394 DA REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 553.710. ANISTIADO POLÍTICO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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