STF ARE 1295437 AgR

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Competência para autorizar a disponibilidade de caixa em instituição financeira privada. Necessidade de edição de lei nacional. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.