Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-05-31publicado em 2021-06-02
TRIBUTÁRIO
Agravo regimental no habeas corpus. 2. A omissão integral na entrega da GFIP constitui fato típico. 3. Provas nos autos de que a GFIP não foi entregue. Materialidade comprovada. 4. Agravo improvido.