Decisão · STF

STF RHC 182247

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-05-24publicado em 2021-06-17

PENAL

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA SUA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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