Decisão · STF

STF RHC 200314

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-05-24publicado em 2021-06-08

TRIBUTÁRIO

RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. CONTINUIDADE DELITIVA – PERCENTUAL. Percentual alusivo à continuidade delitiva é definido considerado o número de crimes.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →