Decisão · STF

STF MS 28787

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-05-24publicado em 2021-06-09

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração.