STF RHC 200500 ED-AgR

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Condenação por estupro de neto de seis anos de idade. Pedido de prisão domiciliar. Impropriedade. 3. Tese de irretroatividade da Recomendação 72 do CNJ. Irrelevância. Trata-se de instrumento que não cria nem extingue direitos. 4. Independentemente da Recomendação 62/2020 do CNJ, não tem o agravante direito à prisão domiciliar. 5. Agravo improvido.