Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-05-17publicado em 2021-06-17
PENAL
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/1993). ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.