Decisão · STF

STF MS 37864 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2021-05-17publicado em 2021-05-27

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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