STJ AREsp 2890252

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A Corte local considerou configurados os danos morais de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos. Rever tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço fático probatório da demanda, providência vedada na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, em face de decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DA HIPOTECA INSTITUÍDA SOBRE O IMÓVEL. PRAZO PARA BAIXA CONSTANTE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA (180 DIAS). ATRASO DE MAIS DE 4 ANOS PARA REALIZAÇÃO DA BAIXA. DANOS MORAIS (R$ 8.000,00) CONFIGURADOS DEVIDAMENTE FIXADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS. OBSERVÂNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do especial, a parte insurgente aponta violação aos artigos 186 e 927 do CC. Sustenta, em síntese, ausência de dano moral indenizável. O Tribunal local inadmitiu o recurso especial, decisão em face da qual foi manejado o agravo. Em decisão monocrática, a Presidência conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater o retrocitado óbice, além de repisar as alegações do recurso especial. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A Corte local considerou configurados os danos morais de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos. Rever tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço fático probatório da demanda, providência vedada na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.