Decisão · STJ

STJ REsp 2217342

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2025-04-28publicado em 2025-10-23
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. VIA ESCOLHIDA INADEQUADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
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