STJ AREsp 2784915

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Rever os fundamentos do acórdão estadual para estipulação do valor do aluguel do bem objeto do contrato exigiria adentrar no exame das provas e da avença, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CRISTOBAL LORENZO GONZALEZ e MARIA DEL CARMEN LORENZO GONZALEZ (CRISTOBAL e MARIA), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. NESTE SENTIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADE PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "POR SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, A ELE INCUMBE A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS", MOTIVO PELO QUAL "NÃO ESTÁ O MAGISTRADO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL REALIZADO, VISTO QUE PODE FORMAR SUA CONVICÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS EXISTENTES NOS AUTOS." POR OUTRO LADO, NAS AÇÕES RENOVATÓRIAS A PROVA PERICIAL ASSUME ELEVADA IMPORTÂNCIA, UMA VEZ QUE AO MAGISTRADO É IMPOSSÍVEL FORMAR SEU CONVENCIMENTO SEM O AUXÍLIO DE UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, POIS A QUESTÃO É EMINENTEMENTE TÉCNICA E DEMANDA CONHECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA. NA ESPÉCIE, COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NOBRE EXPERT DO JUÍZO FOI ENFÁTICO E ESPECÍFICO EM AFIRMAR QUE A ÁREA DO MEZANINO NÃO DEVERIA SER INCLUÍDA PARA CÁLCULO DO ALUGUEL. CONFORME RELATADO PELO PERITO, O ALUDIDO MEZANINO É TÃO BAIXO QUE NÃO É POSSÍVEL CIRCULAR DE FORMA ERETA, SE TRATANDO, EM VERDADE, DE UM DEPÓSITO. NESTA LINHA, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT, COMO FEITO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, PELA SIMPLES ANÁLISE DAS FOTOGRAFIAS, AFIRMANDO QUE COMO EXISTEM ESTANTES COM 5 PRATELEIRAS, O PÉ DIREITO NÃO SERIA TÃO BAIXO. POR CERTO, O VALOR A SER FIXADO DEVE SE BASEAR NO LAUDO PERICIAL ANEXADO, DEVIDAMENTE ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ORA, EM SE TRATANDO DE AÇÃO RENOVATÓRIA, NA AUSÊNCIA DE ACORDO ACERCA DO VALOR DE ALUGUEL, DEVE O JUIZ PAUTAR-SE NA PERÍCIA QUANDO ELABORADA COM TÉCNICA E ISENÇÃO, POIS REFLETIRÁ O REAL VALOR LOCATÍCIO DO BEM. ASSIM, DEVE- SE FIXAR OS ALUGUÉIS EM R$ 16.300,00 REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2015 E R$ 19.000,00 REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2016. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA PRESENÇA ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO. CARACTERIZADA UMA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS EMBARGOS, QUAL SEJA, A OMISSÃO, SEU PROVIMENTO SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA FIXOU OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE 2016. ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTA COLENDA CORTE, JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NAS DEMANDAS RENOVATÓRIAS É A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SER ESTE O MOMENTO EM QUE SE CONSTITUIU EM MORA O DEVEDOR. QUANTO AO PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. COM EFEITO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CORTE SUPERIOR, A READEQUAÇÃO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO PARA O VALOR QUE SE DISTANCIA TANTO DO PRETENDIDO PELO LOCADOR, QUANTO DO APONTADO COMO JUSTO PELO LOCATÁRIO, ENSEJA O RECONHECIMENTO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA, INTEGRANDO O ACORDÃO, DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. No presente inconformismo, CRISTOBAL e MARIA defenderam que o apelo nobre foi indevidamente in admitido, pois a decisão da Corte de origem se encontra eivada de nulidade por falta de fundamentação adequada, além de a finalidade recursal não se cingir na reanálise dos fatos e das provas colhidas na demanda. Foi apresentada contraminuta em e-STJ fls. 888-899. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Rever os fundamentos do acórdão estadual para estipulação do valor do aluguel do bem objeto do contrato exigiria adentrar no exame das provas e da avença, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.