STJ REsp 2013217
CIVILPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, solucionando a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo. 2. Constitui inovação recursal a alegação de violação de dispositivos legais que não…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJSúmula 530 do STJ
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