STJ AREsp 2633374

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERDA DE UMA CHANCE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. A parte recorrente alegou violação aos artigos 186, 402, 421 e 927 do Código Civil e ao art. 22, I e III, da Lei nº 8.245/91, em virtude de a sua condenação a indenizar a perda de uma chance não ter considerado a responsabilidade da parte recorrida pela frustração de negócio jurídico. 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial entendeu que a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a análise da alegada violação à legislação federal exige a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias. III. Razões de decidir 5. As razões de decidir constantes no Acórdão recorrido têm como suporte as cláusulas contratuais e as provas produzidas ao longo do processo. Assim, a pretensão recursal demanda a revisão do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a intenção de reinterpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso especial, conforme Súmula 5 do STJ. 7. O reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial não conhecido. Honorários majorados para 12%. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por RITOLIN JOSE ESMANIOTTO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O Recurso Especial foi interposto com fundamento no artigo 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal. A parte recorrente alegou que o Acórdão recorrido violou os artigos 186, 402, 421 e 927 do Código Civil, bem como o artigo 22, inc. I e III da Lei Lei 8.245/91, uma vez que "não caberia imputar a perda de uma chance ao RECORRENTE pelo fato de que as RECORRIDAS agiram com desídia ao não buscar ter certeza da possibilidade de que o negócio poderia ser efetivado antes de fechá-lo". Contrarrazões às fls. 688-702. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não admitiu o recurso especial por entender que a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. No Agravo em Recurso Especial, a parte agravante contrapôs a ausência de fundamentação idônea para a negativa de admissibilidade do recurso especial, bem como que o exame da matéria prescinde do reexame de fatos ou cláusulas contratuais. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada opôs os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERDA DE UMA CHANCE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. A parte recorrente alegou violação aos artigos 186, 402, 421 e 927 do Código Civil e ao art. 22, I e III, da Lei nº 8.245/91, em virtude de a sua condenação a indenizar a perda de uma chance não ter considerado a responsabilidade da parte recorrida pela frustração de negócio jurídico. 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial entendeu que a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a análise da alegada violação à legislação federal exige a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias. III. Razões de decidir 5. As razões de decidir constantes no Acórdão recorrido têm como suporte as cláusulas contratuais e as provas produzidas ao longo do processo. Assim, a pretensão recursal demanda a revisão do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a intenção de reinterpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso especial, conforme Súmula 5 do STJ. 7. O reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial não conhecido. Honorários majorados para 12%.