STJ AREsp 2732146

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade de negócio jurídico. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, vedado em recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMERCIAL ODONTO CLÍNICA SÃO LOURENÇO LTDA. (COMERCIAL), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO CONJUNTO DA APELAÇÃO N. 5000376-73 - MATÉRIA PRECLUSA. DECADÊNCIA. O RECURSO QUE REITERA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A MATÉRIA ENVOLVENDO A DECADÊNCIA FOI OBJETO DE RECURSO ANTERIOR; NÃO HÁ FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE SUA REAPRECIAÇÃO; E SE OPEROU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ PROVA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A ARGUIÇÃO PRELIMINAR É INSUBSISTENTE. - SENTENÇA EXTRA PETITA. É NULA A DECISÃO INCONGRUENTE POR SE CARACTERIZAR EXTRA PETITA QUANDO PROFERIDA FORA DOS PEDIDOS DECIDINDO ALÉM DO QUE FORA POSTO E POSTULADO AO JUÍZO (MATÉRIA); ULTRA PETITA QUANDO PROFERIDA ALCANÇANDO EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE FORA POSTULADO (QUANTIFICAÇÃO); E INFRA OU CITRA PETITA QUANDO PROFERIDA SEM APRECIAR O QUE FORA POSTULADO (OMISSÃO). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A SENTENÇA NÃO INCORRE EM NULIDADE. - PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NULIDADE. OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DA PROVA DEVEM SER JUNTADOS OU REQUERIDOS DE MODO A PERMITIR ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO E, INCLUSIVE, O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INCUMBE ÀS PARTES, EM REGRA, JUNTAR À INICIAL OU À CONTESTAÇÃO OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES OU REQUERER A RESPECTIVA EXIBIÇÃO. A PREVISÃO DE JUNTADA QUANDO SE TRATA DE FATOS NOVOS PODE SER RELATIVIZADA SE RESGUARDADO O CONTRADITÓRIO E DESDE QUE NÃO SE TRATE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NULIDADE. - NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. SIMULAÇÃO. A SIMULAÇÃO NÃO É VÍCIO QUE SE PRESUMA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO EXIGE PROVA DO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO A QUAL INCUMBE AO QUE ALEGA, MAS SUBSISTIRÁ O QUE SE DISSIMULOU, SE VÁLIDO FOR NA SUBSTÂNCIA E NA FORMA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE RESULTOU COMPROVADO O VÍCIO NO NEGÓCIO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. A CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TEM POR PRESSUPOSTO A EVIDÊNCIA DE QUE O COMPORTAMENTO DA PARTE ATENTA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E ISTO OCORRE QUANDO HÁ ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ART. 80, INCISO II, C/C ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE RESULTOU EVIDENCIADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE; E SE IMPÕE MANTER A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. No presente inconformismo, COMERCIAL defendeu que o apelo nobre foi indevidamente inadmitido, pois a finalidade recursal não se cinge na reanálise dos fatos e das provas colhidas na demanda. Foi apresentada contraminuta em e-STJ fls. 1328-1329. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade de negócio jurídico. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, vedado em recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.