STJ AREsp 2710259

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se embargos de declaração opostos por LUIZ ANTONIO RAMOS MARTINS contra acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de cobrança. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) inadmissibilidade de interposição de recurso especial para alegar violação a ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88 e ii) incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (e-STJ Fl. 173) Nas razões do presente recurso, o embargante sustenta omissões e contradições no acórdão embargado, sob o fundamento de que "se a prova estampada nos autos concluiu que o lance não partiu do embargante e aduziu a hipótese de que o mesmo foi registrado pelo próprio advogado do condomínio, o embargante não teve ciência dos termos do leilão (tampouco do edital que constava a previsão de multa) e pelo contrário, teve a informação do advogado do condomínio de que se o mesmo desistisse do lance, não aconteceria nada" (e-STJ Fl. 184). Assevera, ainda, que "a questão da suposta desistência do lance vem de encontro aos áudios colacionados nos autos no sentido de que o próprio patrono do condomínio embargado afirmou expressamente a inexistência de qualquer ônus ao embargante caso não concretizasse o lance". (e-STJ Fl. 183) Por fim, ressalta que a análise das razões recursais independe do revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, consoante expressamente consignado e demonstrado nos fundamentos elencados no agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.