STJ AREsp 3006305

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DEFENDENDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DESCONEXAS COM A MATÉRIA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Os argumentos da recorrente estão totalmente desconexos com a matéria dos autos, o que torna totalmente deficiente sua fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELISIANE ALVES DE CASTRO (ELISIANE), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE CONTRATOU PARCELAMENTO DO DÉBITO DA FATURA EM SEIS PARCELAS. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU, EM DOIS MESES DISTINTOS, NÃO DEBITOU AS PARCELAS RESPECTIVAS NAS FATURAS, PROCEDENDO AO LANÇAMENTO EM MESES POSTERIORES. COBRANÇAS QUE DECORREM DAS PARCELAS AJUSTADAS, AS QUAIS, QUIÇÁ POR FALHA INTERNA, NÃO FORAM COBRADAS NOS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, SENDO DILUÍDAS NAS FATURAS POSTERIORES. COBRANÇA QUE NÃO SE REVELA ILÍCITA. PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO EM DOBRO, IMPROCEDENTES. DANO MORAL. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PARTE AUTORA APRESENTOU EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, POSTULANDO EXPRESSAMENTE A DESCONSIDERAÇÃO DO ARQUIVO ANTERIOR. NA EMENDA APRESENTADA, NADA CONSTA SOBRE CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE RECURSAL QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. UNÂNIME. (fls. 394). Nas razões do agravo, ELISIANE apontou: (1) violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e ao art. 98 do CPC, ao argumento de que o indeferimento da gratuidade da justiça foi indevido, pois demonstrou sua hipossuficiência financeira; (2) negativa de prestação jurisdicional, por omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do prequestionamento das matérias discutidas; (3) contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, ao sustentar que houve falha na prestação de serviços da instituição financeira; (4) o banco não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a origem das parcelas , nos termos do art. 373, "caput", do CPC. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 428/441). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DEFENDENDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DESCONEXAS COM A MATÉRIA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Os argumentos da recorrente estão totalmente desconexos com a matéria dos autos, o que torna totalmente deficiente sua fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo não conhecido.