STJ AREsp 2940337

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 849-850). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 767): APELAÇÃO PREVIDÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA BANESPREV AUSÊNCIA DE MIGRAÇÃO PARA O PLANO PRÉ-75 RECURSO QUE NÃO ATACA NO MÉRITO A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA - Em que pesem os argumentos expendidos não há como acolher a tese de ilegitimidade de partes, pois, conforme se infere dos autos, não tendo a apelada aderido ao Plano Pré-75, esta teve seu benefício atrelado à política salarial do Banco, nos termos do "Regulamento do Pessoal do Banco do Estado de São Paulo S. A.", de modo que, este é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. - Da mesma forma, a BANESPREV é parte legítima para figurar no litígio, pois, não tendo aderido ao Plano Pré-75, passou a receber seus benefícios por meio do Plano V, situação essa mais do que suficiente para justificar a presença daquela na demanda. - No mérito, não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que foram impugnados especificamente todos os fundamentos (fls. 854-878). Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 882-888). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.