STJ REsp 2010295
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. S MULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 283 E 284. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu a aplicabilidade do lapso prescricional decenal e determinou o pagamento de indenização prevista no art. 8º da Lei nº…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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