STJ AREsp 2852742

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO NOVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STF. VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexistência de qualquer ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões suscitadas pelas partes, ainda que contrariamente à sua pretensão. 2. Não se conhece do agravo interno no ponto em que não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ 3. A alteração das conclusões da Corte local demandaria o reexame de fatos e provas, obstada pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 793): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO NOVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SÚMULAS282 E 356/STF. VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 622): APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Produção de provas quanto aos vícios ocultos alegados no veículo ficou frustrada porque o bem se encontrava em poder do banco-Corréu e foi alienado quatro meses após o deferimento da produção de prova pericial. Vício oculto em veículo usado adquirido pelo Autor. Ocorrência. Prova dos autos e fatos incontroversos que demonstram a existência de vícios ocultos, em parte elétrica do veículo. Direito do consumidor de resolução contratual e devolução de valores (art. 18, §1º, II, CDC). Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Vícios ocultos em veículo usado é conjuntura que não repercute socialmente sobre direitos da personalidade do Autor. Meros dissabores inerentes ao mercado contemporâneo de compra e venda de veículos usados. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 652-655). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que a análise da questão controvertida não requer o reexame probatório dos autos. Insiste na ocorrência de omissão do julgado, repisando os argumentos expendidos anteriormente acerca do excesso do valor condenatório e da ocorrência de julgamento ultra petita. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contraminuta (fls. 832-843). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO NOVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STF. VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexistência de qualquer ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões suscitadas pelas partes, ainda que contrariamente à sua pretensão. 2. Não se conhece do agravo interno no ponto em que não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ 3. A alteração das conclusões da Corte local demandaria o reexame de fatos e provas, obstada pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.