STJ AREsp 2971260

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 269-270). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 147): Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou o bem ofertado pelo exequente para fins de garantia da execução Irresignação da executada Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Agravante que indicou um equipamento como garantia da execução - Bem ofertado de difícil comercialização - Legítima recusa do exequente - Inexistência de óbice à constrição de ativos financeiros - Penhora que deve recair preferencialmente sobre dinheiro - Art. 835, I, do atual CPC - Princípio da menor onerosidade do devedor que não é absoluto, não se sobrepondo ao princípio da efetividade da execução - Precedentes - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação. Embargos de declaração rejeitados (fl. 212): Embargos de declaração - Ação de execução de título extrajudicial - Acórdão recorrido que indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou o bem oferecido como garantia pelo executado, ora embargante - Inconformismo Não acolhimento Inexistência de omissão, contradição e obscuridade Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido Caráter infringente inadmissível na espécie EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que foram impugnados especificamente todos os fundamentos (fls. 273-286). Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 291-296). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.